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Normas e condições para a utilização dos serviços de recrutamento on-line

Pela presente norma, PERSONA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, com sede na Avenida São Luís, nº 192, conjunto 8, República - São Paulo, CNPJ sob n.º 94.438.033/0001-61, denominada EMPREGOS.COM.BR e as pessoas físicas e jurídicas contratantes dos serviços e seus nomeados, doravante denominados USUÁRIOS, têm estabelecidas e acordadas as seguintes cláusulas e condições:

OBJETIVO - O EMPREGOS.COM.BR quer proporcionar a seus USUÁRIOS a maior qualidade possível para os serviços disponibilizados no site. Por essa razão, para manter a integridade e o prestígio do site e de seus clientes, firma os princípios básicos para um correto aproveitamento dos serviços de recrutamento de profissionais e as principais infrações quanto a esse uso: A utilização de qualquer serviço disponibilizado pelo EMPREGOS.COM.BR deve possuir o propósito de recrutamento, seleção e contratação de profissionais para sua empresa ou para a qual você esteja prestando tal serviço.

Obrigações do Empregos.com.br

O EMPREGOS.COM.BR envidará seus melhores esforços para manter o site acessível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, de forma segura, ininterrupta e isenta de quaisquer erros. Os USUÁRIOS reconhecem, no entanto, que o EMPREGOS.COM.BR não poderá ser responsabilizado pela inviabilidade de submissão de informações ao site e utilização total ou parcial de serviços ou sistemas decorrentes da impossibilidade de acesso, falhas de comunicação, sistema, energia ou tecnologia não atribuíveis ao site ou a qualquer outra causa fora de seu controle, assim como por eventuais danos decorrentes da atividade de terceiros.

Obrigações dos Usuários

  • Os USUÁRIOS autorizam o EMPREGOS.COM.BR a encaminhar e-mails e/ou boletins periódicos informativos de suas atividades rotineiras, produtos, avisos, serviços ou notícias, contendo links e atalhos, inclusive para outros sites.
  • Os USUÁRIOS são os únicos responsáveis pelo registro, alteração, divulgação, gerenciamento e cancelamento da conta no sistema e serviços, pela confidencialidade de cada conta individual, bem como por qualquer ato ou fato ocorridos em relação a guarda e manutenção de sua senha e Identificação Positiva e/ou utilização do sistema e serviços. Cada conta deve ser de uso exclusivo e individual do USUÁRIO nela registrado, não podendo ser divulgada ou utilizada por terceiros.
  • Os USUÁRIOS não podem criar uma falsa identidade ou utilizar dados de terceiros sem autorização para contratar e/ou utilizar os serviços do EMPREGOS.COM.BR.

Disposições Gerais

  • EMPREGOS.COM.BR não se responsabiliza pela veracidade das informações contidas nos currículos cadastrados no site, que são de exclusiva responsabilidade dos declarantes.
  • Os USUÁRIOS contratantes do serviço autorizam o direito de uso, cópia e/ou modificação de qualquer informação ou comunicação fornecida, assim como sua divulgação interna e externa em sites ou outras mídias como forma de divulgação do sistema ou serviços.
  • Os USUÁRIOS contratantes autorizam o uso de seu nome, marca ou logo como usuário do sistema ou serviços, na utilização interna ou externa na divulgação e promoção do sistema ou serviços.
  • O EMPREGOS.COM.BR se reserva o direito de analisar os anúncios de vagas inseridos em seu sistema, podendo inclusive retirá-los a qualquer momento, caso não estejam em conformidade com as condições estabelecidas.

ATUALIZAÇÕES E MODIFICAÇÕES - O EMPREGOS.COM.BR poderá agregar ou retirar serviços de Recrutamento On Line e/ou realizar modificações na presente norma independente de prévia comunicação. O EMPREGOS.COM.BR poderá efetuar qualquer incorporação de novos serviços, alteração das formas de acesso e/ou novas versões do aplicativo. As referidas alterações respeitarão os limites estabelecidos em cada plano ou pacote.

Restrições - É expressamente vedado aos usuários:

  • Utilizar os serviços disponíveis para uma atividade com objetivo diferente de recrutamento de profissionais (ex.: venda de produtos ou serviços quaisquer, divulgação de oportunidade de negócios, processador de e-mail; Network Marketing, "Trabalhe em Casa", etc);
  • Solicitar o pagamento de taxas para participação nos processos de seleção, entrevistas, preenchimento de fichas de emprego, teste ou candidatura a vagas;
  • Publicar informações que não sejam fidedignas ou compatíveis com as características da empresa e/ou da vaga de emprego existente;
  • Publicar informações com conteúdo antiético ou imoral (ex.: pornografia, prostituição, etc);
  • Divulgar qualquer vaga de emprego ou prestação de serviços na qual constem critérios de sexo, raça, cor, idade, aparência, religião, identidade sexual, estado de gravidez, nacionalidade, origem, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, estado civil, ou qualquer outra forma de discriminação, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir, bem como referência aos requisitos de "boa aparência" ou outro tipo de referencia a padrão estético, conforme disposto na Lei nº 9.029 de 1995;
  • Divulgar diferentes vagas de emprego (perfis profissionais distintos) num mesmo anúncio;
  • Fazer "spam" e/ou envio de mensagens eletrônicas adversas às condições de utilização do sistema, aos USUÁRIOS que possuam currículo no site.

DIREITO DE PROPRIEDADE - A marca EMPREGOS.COM.BR e seus aplicativos, são de propriedade da PERSONA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., ficando vedado aos USUÁRIOS - nos termos da legislação em vigor - por qualquer maneira, transferir, ceder, locar ou sublicenciar os direitos de uso objeto deste contrato, obrigando-se a mantê-los sob sua guarda, de forma segura, não possibilitando que terceiros não cadastrados os utilizem, divulguem, explorem ou reproduzam por qualquer meio.


FORO - As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas ou litígios oriundos do presente instrumento, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser.

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